Proposta de Regulamentação da Lei Lei nº 12.484, de 2011, que institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentável e ao Cultivo do Bambu - PNMCB.

 Com vistas a colaborar, propomos uma nova redação para o decreto que regulamenta a lei do Bambu no Brasil, tendo como o suporte tecnológico de inteligência artificial, buscamos contemplar todas as demandas dos produtores e setores que usam ou possam ser incluídos na cadeia de valor e produção do bambu, submetemos a apreciação aos amantes do bambu e aos órgãos de governo e aos interessados na efetivação de politicas públicas para o bambu no país, buscando assim a segurança jurídica para os setores envolvidos. 

Cumprindo desta forma para a difusão e praticas da sustentabilidade; Metas e objetivos da Pró Fundação Sabor Natureza com o programa #ViverDeBambu. 

Luis Fernando De Carvalho | #ViverDeBambu #RegulamentaçãoLeiBambu

Segue a redação do decreto lei;  

Decreto-Lei nº ______, de ______ de ______ de 2024

Regulamenta a Lei nº 12.484, de 2011, que institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentável e ao Cultivo do Bambu - PNMCB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º. Este Decreto-Lei regulamenta a Lei nº 12.484, de 2011, que institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentável e ao Cultivo do Bambu - PNMCB, com o objetivo de promover o uso e a produção sustentável do bambu no Brasil, assegurando o desenvolvimento social, econômico e ambiental do país.

Art. 2º. A Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentável e ao Cultivo do Bambu - PNMCB visa:

I. incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica para o cultivo, manejo e processamento do bambu;

II. promover a produção sustentável de bambu e seus produtos, com foco na geração de renda, emprego e inclusão social;

III. estimular o uso do bambu como matéria-prima em diversos setores da economia, incluindo construção civil, indústria, artesanato, energia, segurança alimentar, saúde, bioengenharia e bioeconomia;

IV. fortalecer a cadeia produtiva do bambu, com foco na organização de produtores, empresas e instituições;

V. promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância do bambu para o desenvolvimento sustentável;

VI. integrar a produção de bambu às políticas públicas de agricultura familiar, agricultura de baixo carbono, desenvolvimento regional, reconstrução sustentável de cidades e regiões afetadas por catástrofes climáticas ou ambientais, conservação ambiental, segurança alimentar e saúde;

VII. estimular a exportação de produtos de bambu e a participação em intercâmbios internacionais.

Art. 3º. A execução da PNMCB será coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), com a participação dos seguintes órgãos e entidades:

I. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

II. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);

III. Ministério das Cidades;

IV. Ministério da Saúde;

V. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; 

VI. Secretarias Estaduais de Meio Ambiente;

VII. Secretarias Estaduais de Agricultura;

VIII. Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Econômico;

IX. Secretarias Estaduais de Saúde;

X. Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs);

XI. Institutos de Pesquisa;

XII. Universidades;

XIII. Organizações da Sociedade Civil;

XIV. Produtores de bambu;

XV. Empresas que utilizam bambu em seus produtos e processos;

XVI. Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE);

XVII. Bancos de Desenvolvimento Regionais;

XVIII. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

XIX. Sistema S (SENAI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE);

XX. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

XXI. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);

XXII. Empresas de pesquisa agrícola estaduais e privadas;

XXIII. Empresas do setor de saúde e bioengenharia;

XXIV. Empresas do setor de bioeconomia.

Art. 4º. Para a efetivação da PNMCB, serão implementadas as seguintes ações:

I. Pesquisa e Desenvolvimento (P&D):

a) Criar um programa específico para o bambu dentro do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), com recursos anuais de R$ _____ milhões, priorizando projetos que:

* desenvolvam tecnologias para o cultivo e manejo sustentável do bambu;

* impulsem a produção de mudas de alta qualidade;

* aprimorem tecnologias de processamento e industrialização do bambu;

* desenvolvam novas aplicações para o bambu, como na construção civil, indústria, artesanato, energia, segurança alimentar, saúde, bioengenharia e bioeconomia;

b) Estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, universidades, empresas, EMBRAPA, empresas de pesquisa agrícola estaduais e privadas, empresas do setor de saúde e bioengenharia e empresas do setor de bioeconomia para o desenvolvimento de projetos de P&D, com foco na aplicação de tecnologias inovadoras e na geração de conhecimento sobre o bambu;

c) Incentivar a participação de instituições de pesquisa e extensão rural no desenvolvimento de tecnologias e práticas de manejo sustentável do bambu, adaptáveis às diferentes regiões do Brasil;

d) Criar um sistema de apoio à pesquisa em bambu, com bolsas de estudo para pesquisadores e estudantes, além de recursos para a aquisição de equipamentos e insumos, com participação do CNPq.

II. Produção e Comercialização:

a) Criar linhas de crédito específicas para o desenvolvimento de projetos de produção e industrialização do bambu, com recursos do Fundo de Investimento do Agronegócio (FIA), do BRDE, dos Bancos de Desenvolvimento Regionais, do BNDES e de outros instrumentos de crédito existentes, com foco na agricultura familiar e na inclusão social;

b) Promover a organização de produtores de bambu em cooperativas e associações, com o apoio do SEBRAE e de outras instituições de apoio à agricultura familiar;

c) Criar um sistema de certificação para o bambu, com foco na sustentabilidade ambiental e social, garantindo a origem e a qualidade do produto;

d) Promover ações de marketing e divulgação para aumentar a demanda por produtos de bambu, com foco em empresas, consumidores e compradores do governo;

e) Incentivar a criação de polos de produção de bambu em diferentes regiões do Brasil, com foco na geração de emprego e renda e na diversificação econômica;

f) Promover a inclusão de produtos de bambu em programas de compras governamentais, com metas de aquisição anuais a serem definidas por cada ministério e órgão público.

III. Uso do Bambu:

a) Incluir o uso do bambu em programas de habitação popular e de infraestrutura, com foco na construção de casas, escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos, com a participação do Ministério das Cidades e dos Bancos de Desenvolvimento Regionais;

b) Incentivar a utilização do bambu em projetos de urbanismo sustentável, com foco na construção de parques, praças, áreas verdes e outros espaços públicos;

c) Promover o uso do bambu na produção de mobiliário, artesanato, biocombustíveis e outros produtos com alto valor agregado, incluindo o desenvolvimento de alimentos, medicamentos e outros produtos para segurança alimentar e saúde, com a participação do Ministério da Saúde;

d) Desenvolver programas de capacitação para profissionais de construção civil, indústria, artesanato e outros setores que utilizam bambu em seus produtos e serviços, com a participação do SENAI e do SENAC.

IV. Reconstrução Sustentável:

a) Priorizar o uso do bambu em projetos de reconstrução sustentável de cidades e regiões afetadas por catástrofes climáticas ou ambientais, com foco na reconstrução de moradias, infraestrutura e equipamentos públicos, com recursos do BNDES e dos Bancos de Desenvolvimento Regionais.

V. Formação de Mão de Obra:

a) Implementar programas de treinamento e capacitação para produtores, técnicos e trabalhadores que atuam na cadeia produtiva do bambu, em parceria com os CVTs, o SENAI, o SENAC e outras instituições de ensino profissionalizante;

b) Incluir o ensino sobre o bambu no currículo escolar, desde o ensino fundamental até o ensino superior, com foco na conscientização sobre a importância do manejo sustentável e das diversas aplicações da planta;

c) Criar um sistema de certificação para profissionais que atuam no setor do bambu, reconhecendo seus conhecimentos e habilidades.

VI. Extensão Rural:

a) Fortalecer a extensão rural no setor do bambu, com foco na assistência técnica aos produtores, na difusão de tecnologias de manejo sustentável e na organização de sistemas de produção e comercialização, com a participação do SEBRAE e de outras instituições de extensão rural;

b) Integrar a extensão rural com instituições de pesquisa e desenvolvimento, universidades e outras entidades, para garantir a transferência de conhecimento e a disseminação de boas práticas;

c) Desenvolver programas específicos de extensão rural para comunidades tradicionais e agricultores familiares, com foco na adaptação de tecnologias e práticas de manejo do bambu às suas necessidades e realidades.

VII. Agricultura Familiar:

a) Promover o desenvolvimento da agricultura familiar com foco na produção de bambu, com o apoio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do BRDE, dos Bancos de Desenvolvimento Regionais, do BNDES e outros programas de crédito e assistência técnica;

b) Criar mecanismos de incentivo para a organização de cooperativas e associações de agricultores familiares que produzem bambu, com foco na produção em escala e na comercialização dos produtos;

c) Incentivar a participação de agricultores familiares em programas de agroecologia e agricultura sustentável, com foco na produção de bambu em sistemas agroflorestais e na conservação da biodiversidade.

VIII. Agricultura de Baixo Carbono:

a) Incentivar a produção de bambu em sistemas agroflorestais, com o objetivo de aumentar a captura de carbono e reduzir as emissões de gases de efeito estufa;

b) Promover o uso do bambu em construções sustentáveis, com foco na redução das emissões de carbono e na construção de edifícios mais eficientes e resilientes;

c) Desenvolver programas de compensação de carbono para projetos de produção e uso do bambu, com foco na redução das emissões de gases de efeito estufa e na geração de créditos de carbono.

IX. Inovação:

a) Criar um programa específico de incentivo à inovação tecnológica no setor do bambu, com recursos do Fundo de Inovação para a Indústria (Fundo Inovart), com foco no desenvolvimento de novas tecnologias, produtos e processos, com a participação do CNPq e de instituições de pesquisa, EMBRAPA, empresas de pesquisa agrícola estaduais e privadas, empresas do setor de saúde e bioengenharia e empresas do setor de bioeconomia;

b) Promover a participação de empresas e instituições de pesquisa em programas de desenvolvimento tecnológico, com foco na criação de novos materiais, produtos e aplicações do bambu;

c) Estabelecer parcerias com empresas de tecnologia e startups para o desenvolvimento de soluções inovadoras para o setor do bambu.

X. Proteção e Conservação Ambiental:

a) Incentivar o manejo sustentável do bambu em áreas de preservação ambiental, com foco na conservação da biodiversidade e na proteção dos serviços ecossistêmicos;

b) Promover o uso do bambu como ferramenta de recuperação de áreas degradadas e de reflorestamento, com foco na restauração florestal e na recuperação da vegetação nativa;

c) Integrar a produção de bambu com ações de conservação ambiental, com foco na proteção de nascentes, rios e áreas de mata ciliar.

XI. Serviços Ambientais:

a) Criar mecanismos de pagamento por serviços ambientais (PSA) para projetos de produção e manejo sustentável do bambu, com foco na conservação da biodiversidade, na proteção dos recursos hídricos e na mitigação das mudanças climáticas;

b) Incentivar a participação de comunidades tradicionais e agricultores familiares em programas de PSA, com foco na geração de renda e na proteção ambiental;

c) Desenvolver sistemas de monitoramento e avaliação dos impactos ambientais da produção e do uso do bambu, com foco na garantia da sustentabilidade ambiental e social.

XII. Exportação e Intercâmbio:

a) Criar programas de apoio à exportação de produtos de bambu, com foco na promoção dos produtos brasileiros em mercados internacionais;

b) Promover a participação do Brasil em intercâmbios internacionais para o desenvolvimento do setor do bambu, com foco na troca de experiências, tecnologias e conhecimentos.

Art. 5º. Serão destinados recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor do bambu, com um percentual de _____% do total do Fundo, a ser alocado em projetos específicos.

Art. 6º. Os CVTs, em parceria com instituições de pesquisa, extensão rural, o SENAI, o SENAC e EMBRAPA, deverão desenvolver programas de treinamento e capacitação para o setor do bambu, com foco na formação de mão de obra qualificada e na transferência de tecnologias inovadoras.

Art. 7º. Serão criadas cotas específicas para a aquisição de produtos de bambu por órgãos públicos, com um percentual de _____% do total das compras governamentais, a ser aplicado em diferentes setores, como construção civil, mobiliário e artesanato.

Art. 8º. Os recursos destinados à PNMCB serão administrados pelo MMA, em conjunto com os demais órgãos e entidades envolvidos, com a criação de um Conselho Gestor, composto por representantes de todos os setores e com responsabilidades definidas em regulamento próprio.

Art. 9º. A execução da PNMCB será monitorada e avaliada periodicamente, com a definição de indicadores específicos para cada ação, com foco na mensuração do impacto social, ambiental e econômico das políticas implementadas.

Art. 10. O MMA, com o apoio dos demais órgãos e entidades envolvidos, promoverá a divulgação das ações da PNMCB, com foco na sensibilização da sociedade sobre a importância do uso sustentável do bambu.

Art. 11. O MMA, em conjunto com o MAPA, promoverá a participação do Brasil em iniciativas internacionais de cooperação para o desenvolvimento do setor do bambu, com foco na troca de experiências, tecnologias e conhecimentos, incluindo acordos com o Banco dos BRICS, INBAR e outras instituições.

Art. 12. Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, ____ de ______ de 2023.

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PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Observações:

Os percentuais de recursos e cotas para cada ação devem ser definidos em consulta com os órgãos e entidades envolvidos, com base em estudos técnicos e em dados sobre o setor do bambu.

O Conselho Gestor da PNMCB deverá ser composto por representantes dos órgãos governamentais, instituições de pesquisa, empresas, produtores e outros stakeholders relevantes.

A avaliação da PNMCB deverá ser realizada com base em indicadores específicos para cada ação, com foco na mensuração do impacto social, ambiental e econômico das políticas implementadas.

A divulgação das ações da PNMCB deverá ser realizada através de diferentes meios de comunicação, com foco na sensibilização da sociedade sobre a importância do uso sustentável do bambu.

A participação do Brasil em iniciativas internacionais de cooperação para o desenvolvimento do setor do bambu será crucial para a troca de experiências, tecnologias e conhecimentos, incluindo a participação em programas internacionais de financiamento e apoio.

Este Decreto-Lei, além de regulamentar a Lei nº 12.484, visa integrar as políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do bambu, com foco na agricultura de baixo carbono, na agricultura familiar, na inovação, na conservação ambiental, na geração de renda, emprego e inclusão social, na reconstrução sustentável de cidades e regiões afetadas por catástrofes climáticas ou ambientais, na segurança alimentar, na saúde, na bioengenharia, na bioeconomia e na exportação e intercâmbio de produtos de bambu.